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Lei n.º 99/2003
Artigo 586.º
·
Transformação da conciliação em mediação
Revogado
A conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.
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Artigo 585.º
· Convocatória pelos serviços do ministério responsável pela área laboral
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Artigo 587.º
· Admissibilidade
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