Artigo 587.º

Admissibilidade

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

1 -As partes podem a todo o tempo acordar em submeter a mediação os conflitos colectivos, nomeadamente os que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva.
2 -Na falta do acordo previsto no número anterior, uma das partes pode requerer, um mês após o início da conciliação, a intervenção dos serviços de mediação do ministério responsável pela área laboral.
3 -Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respectivo objecto.