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Artigo 591.º

Direito à greve

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
  2. 2 -Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
  3. 3 -O direito à greve é irrenunciável.