Artigo 613.º

Violação do direito à greve

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -A violação do disposto nos artigos 596.º e 603.º é punida com pena de multa até 120 dias.
2 -A violação do disposto no artigo 605.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.