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Artigo 630.º

Competência para o procedimento e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento das contra-ordenações laborais compete à Inspecção-Geral do Trabalho.
  2. 2 -Tem competência para aplicação das coimas correspondentes às contra-ordenações laborais o inspector-geral do Trabalho.