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Artigo 640.º

Legitimidade das associações sindicais como assistentes

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos processos instaurados para aplicação das coimas previstas neste Código, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação.
  2. 2 -À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.
  3. 3 -Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer prestações pecuniárias.