Artigo 641.º

Direitos de personalidade

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3 do artigo 20.º
3 -A decisão condenatória pode ser objecto de publicidade.