Artigo 646.º

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 73.º
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 75.º a 77.º