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Artigo 646.º — Trabalhador com deficiência ou doença crónica

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
  1. 1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 73.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 75.º a 77.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Versão 1

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009

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