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Lei n.º 99/2003
Artigo 647.º
·
Trabalhador-estudante
Revogado
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 80.º a 83.º
Anterior
Artigo 646.º
· Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Seguinte
Artigo 648.º
· Trabalhador estrangeiro
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