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Lei n.º 99/2003
Artigo 648.º
·
Trabalhador estrangeiro
Revogado
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 87.º
Anterior
Artigo 647.º
· Trabalhador-estudante
Seguinte
Artigo 649.º
· Prestação de trabalho a vários empregadores
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