Artigo 649.º

Prestação de trabalho a vários empregadores

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 92.º
2 -São responsáveis pela infracção todos os beneficiários da prestação.