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Lei n.º 99/2003
Artigo 651.º
·
Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito
Revogado
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 117.º
Anterior
Artigo 650.º
· Dever de informação
Seguinte
Artigo 652.º
· Registo de pessoal
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