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Lei n.º 99/2003
Artigo 652.º
·
Registo de pessoal
Revogado
Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do artigo 120.º
Anterior
Artigo 651.º
· Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito
Seguinte
Artigo 653.º
· Garantias do trabalhador
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