Artigo 655.º — Contrato a termo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 129.º, 137.º e 143.º
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 131.º, no n.º 1 do artigo 132.º e no n.º 1 do artigo 135.º
3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no artigo 133.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009