Artigo 667.º — Teletrabalho

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 do artigo 235.º, no artigo 237.º, no artigo 240.º e no n.º 2 do artigo 243.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 1 do artigo 234.º

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009

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