Artigo 668.º — Comissão de serviço

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Constitui contra-ordenação grave:
1. a)A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 245.º, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
2. b)A violação das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 247.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a falta da forma escrita prevista no n.º 1 do artigo 245.º e a violação das alíneas a) e c) do mesmo número.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009