Saltar para o conteúdo principal

Artigo 91.º

Tipos de empresas

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se:
    1. a)Microempresa a que empregar no máximo 10 trabalhadores;
    2. b)Pequena empresa a que empregar mais de 10 até ao máximo de 50 trabalhadores;
    3. c)Média empresa a que empregar mais de 50 até ao máximo de 200 trabalhadores;
    4. d)Grande empresa a que empregar mais de 200 trabalhadores.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores é calculado com recurso à média do ano civil antecedente.
  3. 3 -No ano de início da actividade, a determinação do número de trabalhadores é reportada ao dia da ocorrência do facto que determina o respectivo regime.