- 1 -O empregador tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho.
- 2 -O trabalhador tem o dever de informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.
Artigo 97.º — Dever de informação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009