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Artigo 5.º

Funcionários e agentes

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Código do Trabalho:

  1. a)Artigos 22.º a 32.º, sobre igualdade e não discriminação;
  2. b)Artigos 33.º a 52.º, sobre protecção da maternidade e da paternidade;
  3. c)Artigos 461.º a 470.º, sobre constituição de comissões de trabalhadores;
  4. d)Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve.