Art.º 1 · Lei n.º 99/2009 — Objecto e âmbito

1 -A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações do sector das comunicações.
2 -Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores são considerados como integrando o setor das comunicações, designadamente, as matérias tratadas nos seguintes diplomas ou nos que os venham a substituir:
1. a)Decreto -Lei n.º 176/88, de 18 de Maio;
2. b)Decreto -Lei n.º 179/97, de 24 de Julho;
3. c)Decreto -Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro;
4. d)Decreto -Lei n.º 177/99, de 21 de Maio;
5. e)(Revogada.)
6. f)Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de Julho;
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)Decreto -Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro;
10. j)Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto;
11. l)Decreto -Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;
12. m)Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio;
13. n)(Revogada.)
14. o)Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho;
15. p)Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;
16. q)Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com exceção das normas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
17. r)Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro;

Artigo 1.º — Objecto e âmbito