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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 04/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações do sector das comunicações.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.
  3. 3 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores, são considerados como integrando o sector das comunicações, designadamente, os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio;
    2. b)Decreto-Lei n.º 179/97, de 24 de Julho;
    3. c)Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro;
    4. d)Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio;
    5. e)Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março;
    6. f)Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;
    7. g)Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto;
    8. h)Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio;
    9. i)Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro;
    10. j)Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
    11. l)Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;
    12. m)Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio;
    13. n)Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril.
  4. 4 -As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao ICP-ANACOM.