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Artigo 11.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 04/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, pode o ICP-ANACOM, além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação;
    2. b)Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos;
    3. c)Privação do direito de participar em concursos ou arrematações até ao máximo de dois anos;
    4. d)Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos até ao máximo de dois anos.
  2. 2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só são aplicáveis se a contra-ordenação praticada for grave ou muito grave.
  3. 3 -Quem desrespeitar sanção acessória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de desobediência qualificada.