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Artigo 12.º

Perda a favor do Estado

Redação registada como em vigor em 04/09/2009.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.
  2. 2 -Os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICP-ANACOM, que lhes dá o destino que julgar por adequado.