Art.º 5 · Lei n.º 99/2009 — Determinação da sanção aplicável

1 -A determinação da medida da coima e a decisão relativa à aplicação de sanções acessórias são feitas em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática da contra-ordenação e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.
2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas colectivas e entidades equiparadas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
1. a)Ao perigo ou ao dano causados;
2. b)Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção;
3. c)À existência de actos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infracção;
4. d)À existência de actos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infracção.
3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:
1. a)Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
2. b)Especial dever de não cometer a infracção.
4 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta do agente.

Artigo 5.º — Determinação da sanção aplicável