Os anexos I, III, V, IX, X e XI à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro, são alterados nos termos constantes do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos I, III, V, IX, X e XI à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Vigente desde: 25/08/2017
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Em vigor desde 25/08/2017