É aditado à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro, o anexo XII, com a redação constante do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Aditamento do anexo XII à Lei n.º 12/2009, de 26 de março
Vigente desde: 25/08/2017
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Em vigor desde 25/08/2017