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Lei n.º 99/2019
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/09/2019
É revogada a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.
Anterior
Artigo 4.º
· Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
Painel