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Artigo 17.º

Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários:

  1. a)A epígrafe do capítulo IV do título I passa a ter a seguinte redação: «Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação»;
  2. b)É aditada a secção II-A ao capítulo IV do título I, com a epígrafe «Direito de voto em emitentes de ações admitidas à negociação», que integra o artigo 21.º-D;
  3. c)É aditada a secção II-B ao capítulo IV do título I, com a epígrafe «Identificação dos acionistas, transmissão de informações e facilitação do exercício dos direitos dos acionistas», que integra os artigos 21.º-E a 21.º-H;
  4. d)A secção III do capítulo IV do título I, passa a integrar os artigos 21.º-I a 26.º;
  5. e)A secção III-A do capítulo IV do título I passa a integrar os artigos 26.º-A a 26.º-G;
  6. f)É aditada a secção III-B ao capítulo IV do título I, com a epígrafe «Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação», que integra os artigos 26.º-H a 26.º-L;
  7. g)A secção IV do capítulo IV do título I, passa a ter epígrafe «Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação» e a integrar os artigos 29.º-F a 29.º-R;
  8. h)É aditada a secção V ao capítulo IV do título I, com epígrafe «Transações com partes relacionadas», que integra os artigos 29.º-S a 29.º-V;
  9. i)O capítulo II do título III passa a ter a epígrafe «Ofertas de valores mobiliários ao público» e a integrar os artigos 156.º a 172.º;
  10. j)O capítulo I do título IV passa a integrar os artigos 197.º-A a 201.º-C;
  11. k)É aditada a secção III-B ao capítulo II do título IV, com a epígrafe «Exclusão voluntária da negociação de ações em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral», que integra os artigos 251.º-F a 251.º-H.

Referências (10)

  • Artigo 21-D.º
  • Artigo 21-E.º
  • Artigo 21-I.º
  • Artigo 26-A.º
  • Artigo 26-H.º
  • Artigo 29-F.º
  • Artigo 29-S.º
  • Artigo 156.º
  • Artigo 197-A.º
  • Artigo 251-F.º

Referenciado por (7)