Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

O artigo 14.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -A instrução dos processos e a aplicação de sanções pelas contraordenações previstas nos números anteriores é da competência, relativamente a cada entidade, da autoridade encarregue da supervisão do respetivo setor.
5. 5 -(Revogado.)