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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 14.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -A instrução dos processos e a aplicação de sanções pelas contraordenações previstas nos números anteriores é da competência, relativamente a cada entidade, da autoridade encarregue da supervisão do respetivo setor.
  5. 5 -(Revogado.)