Artigo 6.º — Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Os artigos 2.º a 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 21.º, 25.º, 27.º, 31.º, 37.º, 39.º a 42.º, 44.º a 46.º e 50.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -(Anterior proémio do corpo do artigo):
   1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo];
   2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo];
   3. c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo];
   4. d)«Auditoria às contas», as previstas no artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC);
   5. e)[Anterior alínea d) do corpo do artigo];
   6. f)[Anterior alínea e) do corpo do artigo];
   7. g)[Anterior alínea f) do corpo do artigo];
   8. h)[Anterior proémio da alínea g) do corpo do artigo]:
      1. i)O Estado-Membro em que um auditor, aprovado no seu Estado-Membro de origem, pretende ser igualmente inscrito nos termos do artigo 177.º do EOROC; ou
      2. ii)O Estado-Membro em que uma entidade de auditoria, aprovada no seu Estado-Membro de origem, pretende inscrever-se ou está inscrita nos termos do artigo 185.º do EOROC;
   9. i)[Anterior proémio da alínea h) do corpo do artigo];
   10. j)«Funções de interesse público»:
       1. i)Aquelas em que é prevista, em lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor;
       2. ii)A auditoria às contas;
   11. k)«Médias empresas» as empresas qualificadas como "médias entidades" na legislação contabilística;
   12. l)«Normas internacionais de auditoria» as Normas Internacionais de Auditoria (ISA);
   13. m)[Anterior alínea l) do corpo do artigo];
   14. n)«Normas internacionais de controlo de qualidade» as Normas Internacionais sobre Controlo de Qualidade (ISQC);
   15. o)[Anterior alínea m) do corpo do artigo];
   16. p)«Outras normas internacionais» normas conexas com as definidas nas alíneas l) e n), emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC) através do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB);
   17. q)«Pequenas empresas» as empresas qualificadas como "pequenas entidades" na legislação contabilística;
   18. r)[Anterior proémio da alínea p) do corpo do artigo]:
       1. i)[Anterior subalínea i) da alínea p) do corpo do artigo];
       2. ii)Na qual se verifique uma das seguintes situações: partilha dos lucros e dos custos, partilha da propriedade, controlo ou gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo interno de qualidade comuns, estratégia empresarial comum, utilização de uma marca comum ou de uma parte significativa dos recursos profissionais;
   19. s)[Anterior alínea q) do corpo do artigo];
   20. t)[Anterior alínea r) do corpo do artigo];
   21. u)[Anterior alínea s) do corpo do artigo];
   22. v)[Anterior alínea t) do corpo do artigo];
   23. w)[Anterior alínea u) do corpo do artigo];
   24. x)[Anterior alínea v) do corpo do artigo].
2. 2 -São «normas relativas a auditores»:
   1. a)As constantes dos seguintes diplomas e sua regulamentação:
      1. i)O presente regime jurídico;
      2. ii)O EOROC;
      3. iii)As leis da União Europeia sobre auditoria;
   2. b)As normas internacionais de auditoria;
   3. c)As normas internacionais de controlo de qualidade;
   4. d)Outras normas internacionais;
   5. e)As constantes de leis ou regulamentos que rejam, em relação aos auditores:
      1. i)O acesso e exercício da atividade;
      2. ii)A organização;
      3. iii)O funcionamento;
      4. iv)A formação;
      5. v)O planeamento, execução, conclusões e relato e controlo de qualidade do seu trabalho;
   6. f)As constantes de lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, que prevejam a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor.
3. 3 -Para efeitos da aplicação das normas previstas na legislação da União Europeia, a referência a «comité de auditoria» respeita ao «órgão de fiscalização».

   Artigo 3.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal;
   2. b)[...];
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
   6. f)(Revogada.)
   7. g)(Revogada.)
   8. h)[...];
   9. i)As entidades cuja atividade principal consiste na aquisição de participações sociais com maioria de direitos de voto em instituições de crédito;
   10. j)As sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas;
   11. k)Os fundos de pensões que financiam um regime especial de segurança social, nos termos dos artigos 53.º e 103.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro;
   12. l)(Revogada).

       Artigo 4.º

       [...]

4. 1 -Constitui atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão pública de ROC, de SROC, de auditores e de entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros, dos seus sócios e membros dos órgãos sociais, nos termos previstos no presente regime jurídico e demais disposições legais aplicáveis.
5. 2 -A atribuição prevista no número anterior inclui:
   1. a)A supervisão do exercício de funções de interesse público desenvolvidas em Portugal por ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros registados em Portugal;
   2. b)A supervisão final de todas as entidades e atividades relativamente às quais a OROC possua igualmente atribuições, incluindo a supervisão dos procedimentos e atos de inscrição assegurados pela OROC e dos sistemas de controlo de qualidade por esta implementados nos termos e para os efeitos do EOROC.
6. 3 -[...].
7. 4 -[...]:
   1. a)Assegurar o controlo de qualidade dos auditores que realizem a revisão legal de contas de entidades de interesse público, bem como as ações de supervisão sobre quaisquer auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira;
   2. b)Acompanhar a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público para efeitos da norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia;
   3. c)[...];
   4. d)[...].
8. 5 -[...].
9. 6 -(Revogado.)

   Artigo 5.º

   [...]

   O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional da legislação da União Europeia sobre auditoria rege-se pelo disposto nas leis europeias e nacionais aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, incluindo pelas instituições e pelos órgãos comunitários, e à livre circulação desses dados.

   Artigo 11.º

   [...]

10. 1 -O prazo para a decisão da CMVM é de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído.
11. 2 -O prazo para a decisão da CMVM referido no número anterior suspende-se:
    1. a)Até à comunicação, de forma completa, dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 10.º;
    2. b)Até à receção de quaisquer informações adicionais ou elementos solicitados pela CMVM ao interessado;
    3. c)Por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.
12. 3 -A falta de decisão no prazo referido no n.º 1 ou da sua notificação não constitui deferimento tácito do pedido.

    Artigo 13.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa do ROC ou SROC, ou cinco anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa da CMVM, contados sobre a data da produção de efeitos da decisão de cancelamento.

    Artigo 14.º

    [...]

18. 1 -As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição são comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de cinco dias úteis após a decisão do respetivo averbamento na OROC, sendo acompanhadas da respetiva documentação de suporte.
19. 2 -À decisão da CMVM quanto às alterações aos elementos que integram o registo são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º

    Artigo 16.º

    [...]

20. 1 -[...].
21. 2 -[...]:
    1. a)A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática e contínua;
    2. b)O auditor de país terceiro que realiza a revisão legal de contas por conta da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exames e formação prática e contínua;
    3. c)Realizem as revisões legais das contas individuais ou consolidadas previstas no número anterior de acordo com as normas relativas a auditores aplicáveis em Portugal, bem como em consonância com os requisitos de independência, objetividade, preparação e avaliação das ameaças à independência e de fixação de honorários estabelecidos na lei portuguesa ou com normas e requisitos equivalentes;
    4. d)[...].
22. 3 -[...].
23. 4 -[...].
24. 5 -[...].
25. 6 -A CMVM pode, com base no princípio da reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos no n.º 1 se o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro estiverem submetidos, no seu país de origem, a sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de regime sancionatório que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis.
26. 7 -[...].

    Artigo 17.º

    [...]

27. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas internacionais e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal.
28. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas internacionais e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal.
29. 3 -A CMVM pode dispensar a prestação de informações referidas na alínea g) do n.º 1 e na alínea i) do número anterior, na medida em que a equivalência das normas relativas a auditores e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários aplicados tenha sido confirmada pela Comissão Europeia ou por entidade competente de outro Estado-Membro.
30. 4 -[...].
31. 5 -[...].
32. 6 -[...].
33. 7 -[...].

    Artigo 18.º

    [...]

34. 1 -É aplicável ao registo junto da CMVM de auditores referidos no artigo 149.º do EOROC, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas.
35. 2 -[...].

    Artigo 19.º

    [...]

36. 1 -Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado-Membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de supervisão e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal.
37. 2 -[...].

    Artigo 20.º

    [...]

38. 1 -[...].
39. 2 -Sempre que aplicável, o registo e os averbamentos ao registo são elaborados pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC, bem como nos elementos solicitados pela CMVM.

    Artigo 21.º

    [...]

40. 1 -[...].
41. 2 -[...].
42. 3 -Além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, controlo de qualidade, regime sancionatório e supervisão pública das pessoas registadas.
43. 4 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Endereço eletrónico profissional, caso o ROC exerça a sua atividade a título individual;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c)].
44. 5 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)Caso aplicável, a indicação de que a SROC está inscrita nos termos previstos no artigo 185.º do EOROC.
45. 6 -[...].
46. 7 -[...].

    Artigo 25.º

    [...]

47. 1 -A CMVM exerce, no quadro das suas competências de supervisão de auditoria, os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de valores mobiliários.
48. 2 -[...].
49. 3 -[...].
50. 4 -Sempre que seja solicitada a realização de ações de supervisão por autoridades competentes de outros Estados-Membros, as mesmas são conduzidas pela CMVM no desempenho das suas atribuições de supervisão de auditoria.
51. 5 -[...].
52. 6 -As ações de supervisão e solicitações previstas nos n.os 4 e 5 apenas podem ser recusadas quando:
    1. a)A ação de supervisão aos ROC ou SROC possa afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou violar regras de segurança nacional;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
53. 7 -[...].
54. 8 -[...].
55. 9 -(Revogado.)

    Artigo 27.º

    [...]

56. 1 -[...].
57. 2 -Os documentos de trabalho ou aqueles que tenham sido obtidos pela CMVM junto de ROC ou de SROC, bem como os relatórios de controlo de qualidade e de supervisão relacionados com as revisões ou auditorias em causa, apenas podem ser transmitidos, nos termos da lei, a autoridades competentes de um país terceiro, a seu pedido, quando:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
58. 3 -[...].
59. 4 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)A utilização da informação recebida apenas para efeitos de exercício de funções de supervisão pública, de controlo de qualidade ou de instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais;
    5. e)[...].
60. 5 -[...]:
    1. a)As ações de supervisão tenham sido iniciadas por autoridade competente de país terceiro requerente da informação;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
61. 6 -[...].

    Artigo 31.º

    [...]

    Os ROC e as SROC enviam, anualmente, à CMVM a informação sobre as receitas provenientes de entidades de interesse público, prevista na legislação da União Europeia.

    Artigo 37.º

    [...]

62. 1 -[...].
63. 2 -[...].
64. 3 -Os peritos não podem liderar ou constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de supervisão, nem participar em tomadas de decisão.
65. 4 -[...].

    Artigo 39.º

    [...]

66. 1 -A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios que assegurem o cumprimento do seu dever de transparência, previsto na legislação da União Europeia, integrando os programas de trabalho no seu plano de atividades e as informações, os relatórios anuais de atividade e os resultados globais do sistema de controlo de qualidade no seu relatório de atividade.
67. 2 -Além do disposto no número anterior, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público ou para a eficácia da supervisão.
68. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a CMVM pode divulgar a todo o momento as informações neles previstas.

    Artigo 40.º

    Exercício e supervisão do controlo de qualidade

69. 1 -[...].
70. 2 -A CMVM efetua ainda as ações de supervisão necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto de funções de interesse público, conforme definidas na presente lei.

    Artigo 41.º

    Controlo de qualidade e ações de supervisão

71. 1 -Sem prejuízo das especificidades previstas nas normas da legislação da União Europeia sobre controlo de qualidade, o sistema de controlo de qualidade e as ações de supervisão pautam-se pelos seguintes princípios:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Competência, assegurada pela realização de ações de controlo de qualidade e de supervisão por pessoas que tenham uma formação profissional adequada e específica em matéria de controlo de qualidade e experiência relevante nos domínios da revisão legal de contas e da informação financeira;
    4. d)Adequação dos processos de seleção de pessoas para a realização de ações de controlo de qualidade e de supervisão, a efetuar com base em procedimentos que assegurem a qualificação e especialização das pessoas selecionadas para o serviço de auditoria em causa, a diversidade de conhecimentos e experiências da equipa e a inexistência de conflitos de interesses entre os respetivos membros e o ROC ou a SROC objeto de controlo;
    5. e)Profundidade do âmbito das ações de controlo de qualidade e de supervisão, que inclui a verificação da evidência constante dos arquivos de funções de interesse público selecionados e uma apreciação do cumprimento das normas relativas a auditores aplicáveis, dos requisitos de independência e da adequação dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria praticados, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...].
72. 2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, são aplicáveis à seleção das pessoas que realizam as ações de controlo de qualidade e de supervisão, pelo menos, os seguintes critérios:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
73. 3 -Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, quando se proceda a ações de controlo de qualidade da revisão legal de contas anuais ou consolidadas de pequenas e médias empresas, deve ser tido em conta que as normas relativas a auditores aplicáveis se destinam a ser aplicadas de forma proporcionada à escala e à complexidade das atividades da entidade auditada.
74. 4 -(Revogado.)
75. 5 -Por decisão da CMVM, esta pode partilhar parte ou a totalidade do relatório de controlo qualidade, referido na alínea f) do n.º 1, com o órgão de fiscalização da entidade auditada pelo ROC em causa.
76. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 42.º

    [...]

77. 1 -Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da CMVM, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao ROC, à SROC ou à OROC, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com as normas relativas a auditores aplicáveis.
78. 2 -Os ROC, as SROC e a OROC adotam as recomendações emitidas nos termos do número anterior, num prazo razoável, a estabelecer pela CMVM.
79. 3 -Os ROC, as SROC e a OROC comunicam à CMVM, no prazo máximo de oito dias úteis após o decurso do prazo fixado no número anterior, o modo como procederam à adoção das recomendações que lhes foram dirigidas.
80. 4 -Caso sejam devidamente adotadas as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade, a CMVM pode determinar a não aplicação de sanções.
81. 5 -A CMVM divulga no relatório anual uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não promoção do processo referidas no número anterior.

    Artigo 44.º

    [...]

82. 1 -A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a OROC, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
    1. a)[...];
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...];
    4. d)Deveres de informação pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros, entidades de interesse público e OROC à CMVM;
    5. e)Sistemas de controlo de qualidade e supervisão;
    6. f)Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados-Membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros, incluindo, nomeadamente, a substituição do procedimento de registo nos averbamentos por mera comunicação para efeitos do artigo 20.º;
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)Acompanhamento regular da evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público, conforme previsto na norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia;
    11. k)Supervisão da idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e da idoneidade dos sócios de SROC.
83. 2 -[...].

    Artigo 45.º

    [...]

84. 1 -[...]:
    1. a)Do dever de emissão de:
       1. i)Opinião, declaração ou conclusão com reservas;
       2. ii)Opinião, declaração ou conclusão adversa;
       3. iii)Escusa de opinião, declaração ou conclusão;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)De deveres de independência, nomeadamente, deveres de duração mínima e máxima do mandato e de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal de contas e deveres relativos à prestação de serviços distintos da auditoria;
    5. e)De deveres de segredo dos auditores.
85. 2 -Constitui igualmente contraordenação muito grave, punível com coima entre 25 000 (euro) e 5 000 000 (euro), o exercício de funções de interesse público sem registo na CMVM, ou estando este suspenso ou havendo interdição da atividade.
86. 3 -Constitui contraordenação grave, punível com coima entre 10 000 (euro) e 2 500 000 (euro):
    1. a)A violação de normas relativas a auditores:
       1. i)Respeitantes ao acesso e exercício da atividade, à organização, ao funcionamento e à formação, dos auditores;
       2. ii)Respeitantes ao planeamento, à execução, às conclusões e relato e ao controlo de qualidade do trabalho;
       3. iii)Previstas na legislação aplicável ao processo de controlo de qualidade por entidade pública;
       4. iv)Respeitantes ao dever de arquivo de documentos inerentes ao exercício de funções de interesse público e respetiva conservação;
       5. v)Respeitantes à elaboração de revisões de informação financeira intercalar de entidades de interesse público;
    2. b)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM;
    3. c)A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão da prestação de informações à CMVM;
    4. d)A omissão de prestação de informação no prazo definido em lei ou regulamento ou pela CMVM;
    5. e)A violação dos deveres impostos pelas alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, aos membros dos órgãos de fiscalização das entidades de interesse público.
87. 4 -(Anterior proémio do n.º 3):
    1. a)[Anterior alínea b) do n.º 3];
    2. b)Deveres não previstos nas normas anteriores do presente artigo, consagrados em normas relativas a auditores.
88. 5 -Constitui ainda contraordenação leve a prática dos factos mencionados na alínea c) do n.º 3 se estiver em causa dever de reporte periódico à CMVM previsto em lei ou regulamento.
89. 6 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 46.º

    [...]

90. 1 -Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto Código dos Valores Mobiliários e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
91. 2 -[...].

    Artigo 50.º

    [...]

92. 1 -[...].
93. 2 -A divulgação pode ser efetuada em regime de anonimato nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 422.º do Código dos Valores Mobiliários, devendo a referência que nele se faz aos mercados financeiros ser lida como sendo feita ao mercado de auditoria.