Artigo 8.º — Alteração ao Código do Registo Comercial

O artigo 72.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 72.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas das sociedades não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
5. 5 -[...].