Artigo 105.º
Alçadas
Redação registada como em vigor em 26/02/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Alçadas
Redação registada como em vigor em 26/02/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.