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Artigo 106.º — Espécies de infracções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001
  1. 1 -São infracções fiscais os factos típicos, ilícitos e culposos declarados puníveis pelas leis tributárias.
  2. 2 -As infracções fiscais podem constituir crimes e contra-ordenações.
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