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Artigo 107.º — Crimes e contra-ordenações fiscais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001
  1. 1 -A definição do tipo de crime, contra-ordenação fiscal, sanções e regras de procedimento são objecto de diploma próprio.
  2. 2 -São subsidiariamente aplicáveis aos crimes fiscais o Código Penal e o Código de Processo Penal e às contra-ordenações fiscais o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A aplicação de sanções fiscais é sempre efectuada em processo contraditório autónomo do processo de liquidação dos tributos.
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