1 -As contra-ordenações fiscais podem ser punidas a título de dolo ou negligência.
2 -Os crimes só podem ser punidos a título de dolo.
Artigo 108.º — Dolo e negligência
RevogadoVigente desde: 05/07/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2001