- 1 -Os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são responsáveis subsidiários:
- a)Pelas multas ou coimas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou vencidas antes do início deste quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
- b)Pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável.
- 2 -A responsabilidade subsidiária prevista neste artigo é solidária se forem várias as pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa.
- 3 -Quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente responsável pelo pagamento das multas e coimas aplicadas ao agente principal da infracção.
Artigo 112.º — Responsabilidade solidária e subsidiária
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001