O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da mesma sejam decorridos cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei.
Artigo 119.º — Prescrição do procedimento contra-ordenacional
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001