Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Responsabilidade tributária

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 31/03/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A responsabilidade tributária abrange, nos termos fixados na lei, a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais.
  2. 2 -Para além dos sujeitos passivos originários, a responsabilidade tributária pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas.
  3. 3 -A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária.
  4. 4 -As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais.