Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º — Obrigações dos sujeitos passivos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2021
  1. 1 -Constitui obrigação principal do sujeito passivo efectuar o pagamento da dívida tributária.
  2. 2 -São obrigações acessórias do sujeito passivo, designadamente, as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações.
Comparar versões deste artigo