1 -Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
2 -(Revogado).
Artigo 39.º — Simulação dos negócios jurídicos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2013
Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 17/12/1998
Até: 31/12/2013