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Artigo 39.º

Simulação dos negócios jurídicos

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
  2. 2 -Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.