Artigo 39.º
Simulação dos negócios jurídicos
Redação registada como em vigor em 01/01/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
- 2 -(Revogado).