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Artigo 43.º

Pagamento indevido da prestação tributária

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
  2. 2 -Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.
  3. 3 -São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias:
    1. a)Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos;
    2. b)Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito;
    3. c)Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.
  4. 4 -A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios.