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Artigo 54.º

Âmbito e forma do procedimento tributário

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente:
    1. a)As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária;
    2. b)A liquidação dos tributos quando efectuada pela administração tributária;
    3. c)A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
    4. d)O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais;
    5. e)A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária;
    6. f)As reclamações e os recursos hierárquicos;
    7. g)A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
    8. h)A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial.
  2. 2 -As garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a natureza destas figuras.
  3. 3 -O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições.
  4. 4 -Os documentos emitidos e os actos praticados por meios electrónicos pela administração tributária têm o mesmo valor legal dos documentos autênticos emitidos e dos actos praticados em suporte papel, desde que garantida a sua autenticidade, integridade, confidencialidade e conservação de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças.
  5. 5 -Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto na presente lei, o exercício do direito de inspecção tributária constará do diploma regulamentar próprio.