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Artigo 62.º

Delegação de poderes

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento.
  2. 2 -A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, com autorização do delegante, salvo nos casos em que a lei o proíba.