Artigo 62.º

Delegação de poderes

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

1 -Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento no seu imediato inferior hierárquico.
2 -A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, com autorização do delegante, salvo nos casos em que a lei o proíba.