Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Inspecção

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos competentes podem, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, nomeadamente:
    1. a)Aceder livremente às instalações ou locais onde possam existir elementos relacionados com a sua actividade ou com a dos demais obrigados fiscais;
    2. b)Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária;
    3. c)Aceder, consultar e testar o seu sistema informático, incluindo a documentação sobre a sua análise, programação e execução;
    4. d)Solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas necessária ao apuramento da sua situação tributária ou de terceiros com quem mantenham relações económicas;
    5. e)Requisitar documentos dos notários, conservadores e outras entidades oficiais;
    6. f)Utilizar as suas instalações quando a utilização for necessária ao exercício da acção inspectiva.
  2. 2 -O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se a fiscalização visar apenas a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspecção ou inspecções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.
  4. 4 -A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.º 1 só será legítima quando as mesmas impliquem:
    1. a)O acesso à habitação do contribuinte;
    2. b)A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, salvo consentimento do titular;
    3. c)O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;
    4. d)A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.
  5. 5 -Em caso de oposição do contribuinte com fundamento nalgumas circunstâncias referidas no número anterior, a diligência só poderá ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente com base em pedido fundamentado da administração tributária.