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Artigo 64.º-B

Combate à fraude e à evasão fiscais

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta redação foi substituída em 04/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.
  2. 2 -O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente:
    1. a)O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo;
    2. b)Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente:
      1. i)No âmbito legislativo;
      2. ii)No âmbito penal;
      3. iii)No âmbito operacional;
      4. iv)No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e
      5. v)No âmbito do relacionamento com o contribuinte;
    3. c)A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.